O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A IMPORT NCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES

Resumo

O presente artigo objetiva abordar o acordo de não persecução penal (ANPP), perpassando por uma breve evolução histórica do direito de punir, abarcando as resoluções e leis que balizaram o referido acordo, as benesses trazidas pelos institutos despenalizadores, por meio da discussão sobre transação penal, suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal. Além disso, este artigo apresenta uma reflexão sobre a reprodução de desigualdades nos sistemas prisionais e uma reflexão a respeito do que o ANPP representa para o direito penal, destacando a necessidade de se criar um novo paradigma para o direito penal.