PINHEIRO, L. T. A AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NO MUSTERVERFAHREN BRASILEIRO. Revista Jurídica In Verbis, [S. l.], v. 25, n. 47, 2021. Disponível em: http://www.inverbis.com.br/index.php/home/article/view/84. Acesso em: 6 ago. 2026.