PAZ, A. B.; MENELAU, G. F. CRITÉRIOS LIMITADORES PARA UMA MAIOR RACIONALIZAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE EM UM ESTADO DE DIREITO. Revista Jurídica In Verbis, [S. l.], v. 25, n. 47, 2021. Disponível em: http://www.inverbis.com.br/index.php/home/article/view/87. Acesso em: 6 ago. 2026.