Oliveira, A. S. S. (2021) “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A IMPORT NCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES”, Revista Jurídica In Verbis, 26(49). Disponível em: http://www.inverbis.com.br/index.php/home/article/view/119 (Acessado: 13 maio 2026).