Oliveira ASS. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A IMPORT NCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. In Verbis [Internet]. 6º de outubro de 2021 [citado 13º de maio de 2026];26(49). Disponível em: http://www.inverbis.com.br/index.php/home/article/view/119