Edição 11

A obrigatoriedade do teste do bafômetro e os efeitos de sua recusa na seara administrativa
Amaro Cavalcanti Lindoso Neto

Responsabilidade objetiva do estado e denunciação à lide – prejuízo para a vítima do evento danoso
Flávia Camila Mendes da Veiga Pessoa

Há necessidade de representação nos crimes de estupro, em que da violência empregada resulte lesão corporal de natureza leve?
Airles Kátia Rameh Borges de Souza
Cinthia Cibele Diniz de Medeiros

A prescrição penal retroativa antecipada – possibilidade de reconhecimento
Ricart César Coelho dos Santos

Reflexos do Direito Ambiental Internacional no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise da responsabilidade civil e do dano ambiental
Ivanaldo Soares da Silva Júnior

Rejeição de contas e inelegibilidade
Felipe Luiz Machado Barros

Uma nova visão da soberania e do estado frente ao mundo globalizado
Amanda Barcellos Cavalcanti
Kaline Cristina Dantas Pinto
Walkyria de Oliveira Rocha

Conhecer, interpretar e aplicar o direito: um estudo sob a luz da teoria egológica de Carlos Cóssio
José Luís da Silva Cruz

A questão da eutanásia e seus aspectos jurídicos
José Carlos Júnior

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Edição 12

A independência das agências reguladoras e sua adequação ao Estado Democrático de Direito
Amanda Barcellos Cavalcanti

Concessão e continuidade do serviço público
Hafra Laísse da Silva Teixeira Duarte

Contratação de servidor sem concurso público: um ato de improbidade administrativa
Marcos José Sampaio de Freitas Júnior

Contratos administrativos: da supremacia à vulnerabilidade. Uma possibilidade no âmbito do Código de Defesa do Consumidor?
Ivanaldo Soares da Silva Júnior

Controle judicial da discricionariedade e do mérito administrativos
Alexandre Gonçalves Frazão

O controle jurisdicional do poder de polícia administrativo: a atuação administrativa e seus limites
Antônio Gleydson Gadelha de Moura

O exercício do direito de greve pelos servidores públicos
Gilvânklim Marques de Lima
Anderson Souza da Silva

O princípio da impessoalidade da administração pública
Renata Veras Rocha

Colaboração Especial:

Função administrativa e participação popular
Edilson Pereira Nobre Júnior

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Edição 13

Em defesa do direito das pessoas portadoras de deficiência à educação inclusiva
Uliana Lemos de Paiva

Aspectos jurídicos dos paradigmas das relações internacionais
Ronald Castro de Andrade

Aspectos penais internacionais dos direitos humanos: uma abordagem dos direitos e da jurisdição penal
Alírio Maciel Lima de Brito
Larissa Roque de Freitas
Marco Aurélio Marques de Queiroz

Organizações internacionais: conceito, personalidade jurídica e imunidade jurisdicional frente aos estados nacionais
Luciano Medeiros Alves da Silva

Função simbólica das normas penais e deslegitimidade do sistema penal
Haroldo Augusto Paiva
Olavo Bentes David

Sistema Penal, o que é bom para os Estados Unidos é bom para o Brasil?
Rubens Cartaxo Júnior

Da alteração unilateral nos contratos celebrados pela administração pública
Emídia Luiza Dantas Alves

Demissão de dirigente de autarquia nomeado a termo: discussão renovada
Othon Moreno de Medeiros Alves

Dispensa e inexigibilidade de licitação e a moralidade administrativa
Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo
Leonardo Dias de Almeida

O poder de polícia da administração pública
Ilia Freire Fernandes Borges

Reforma administrativa: aspectos jurídicos e conjunturais
Lydia Maria Cruz de Castro

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Edição 14

A responsabilidade civil do cirurgião dentista e o Código de Defesa do Consumidor
Dijonilson Paulo do Amaral Veríssimo
Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

A fusão nas sociedades e a proteção do consumidor
Emanuelle Urbano Maffioletti
Humberto Nesi de Sá

O Direito do Consumidor na era do comércio eletrônico
Amanda Karina bezerra Galdino de Araújo

A legitimidade da cláusula compromissória nos contratos de adesão regulados pelo Código de Defesa do Consumidor
Cácio Oliveira Manoel
Stepherson Douglas dos Santos

Juros cobrados pelos bancos
Alexandre Vieira Câmara

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591 e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias
Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho

Breves Aspectos acerca da interpretação jurídica aplicada aos contratos eletrônicos na tutela do consumidor
Hirdan Katarina de Medeiros Costa

Interrupção no fornecimento de serviços essenciais
Alexandre Vieira Câmara
Alexandre Nascimento dos Santos

A livre-concorrência como garantia do consumidor de combustíveis petrolíferos
Flávio Henrique Rodrigues Carneiro

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados pela Internet
José Arruda de Miranda Pinheiro

Colaboração Especial:

Responsabilidade objetiva: das discussões teóricas ao Código de Defesa do Consumidor
Edilson Alves de França

Notas sobre a fundação da Revista Jurídica In Verbis
Fabiano André de Souza Mendonça

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Edição 15

A reforma do Estado, agências reguladoras e desenvolvimento
Alexandre Gonçalves Frazão

Do legal ao real: Direitos Humanos e identidade brasileira
Flávio Henrique Rodrigues Carneiro

O dano causado por assédio moral no âmbito do trabalho
Chen Li Wen

A adoção da ação afirmativa pelo ordenamento jurídico brasileiro
Amanda Barcellos Cavalcanti

A usucapião na perspectiva do novo código civil
Janine Medeiros Santos
Larissa Lopes Matos

Ação de reintegração de posse para recuperação de bem arrendado em leasing: adequação da ação e preliminares oponíveis pelo devedor
Haroldo Augusto da Silva Teixeira

Regulação, livre concorrência e defesa do consumidor na indústria do petróleo
Alírio Maciel Lima de Brito
Ronald Castro de Andrade

Uma análise sobre o estatuto do torcedor
Davi de Oliveira Bonavides

O Direito do Consumidor e os bancos: a dignidade do cidadão x o poder econômico
Rubens Cartaxo Júnior

Adoção Nacional
Renata Veras Rocha

Os crimes na internet em face do Código Penal brasileiro
Bruno Barcellos Cavalcante

A coisa julgada frente ao princípio da isonomia constitucional
Leonardo Dantas Nagashima

Direito probatório e o caráter não-absoluto do princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Ana Cláudia Freire da Costa Bezerra

Da omissão administrativa: requisitos e hipóteses do cabimento do controle judicial sobre a inação
Leonardo Martins
Murillo Máximo
Raíssa de Queiroz

O Estado Federal e os limites ao poder constituinte dos estados: o princípio da simetria
Rafael César Coelho dos Santos