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Edição 31A atividade do telemarketing e a injustiça na aplicabilidade jurisdicional de sua jornada de trabalho Pedro Augusto Alexandre da Silva A inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel sob a ótica da recepção plena dos tratados internacionais de direitos humanos Víctor Marinho Fernandes de Freitas As disposições normativas do jus postulandi: seus aspectos processuais no hodierno cenário justrabalhista Lauro Ericksen Cavalcanti de Oliveira Direito à vida em conflito com temas polêmicos Rafaela Pinheiro Leite Naylla Márcia Cavalcanti de Sá Leitão Direitos trabalhistas: relação entre terceirização e a escravidão hodierna. Análise de caso. Claudio Barbosa Câmara de Souza Daniel Euzébio Dantas PInheiro Controle judicial de políticas públicas: aspectos controversos e parâmetros de legitimidade Everton Lima da Cruz Crimes ambientais e a responsabilidade penal da pessoa jurídica Talita Nunes Maciel Silva O conceito de atividade jurídica à luz do CNJ e do STF: confronto com a teleologia constitucional Richardy Videnov Alves dos Santos O papel do microssistema processual coletivo como instrumento de proteção às pessoas com deficiência Julliane Pinto de Aquino O terror psicológico no ambiente laboral como afronta ao direito à saúde e ao princípio da não discriminação Amanda Rocha dos Santos Os precedenes judiciais no Brasil: da persuasividade à vinculatividade Vagner Liger de Mello Monteiro Propaganda eleitoral antecipada: da subliminaridade à realidade Abraão Luiz Filgueira Lopes Artigo convidado: a quantificação do dano moral no Direito brasileiro: até quando conviver com essa indefinição? Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcante da Rocha |
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Edição 32A ação de adjudicação compulsória e algumas divergências acerca do seu procedimento Paula Kareninne de Brito Bezerra A aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas no sistema processual brasileiro Daphne Caroline de Araújo Lopes A inadmissibilidade da PEC 37/11: uma análise pela defesa do poder investigatório criminal do Ministério Público Ana Beatriz Fernandes Coelho Chagas As cláusulas abusivas mais recorrentes nos contratos imobiliários e os possíveis mecanismos de proteção ao consumidor Alex Humboldt de Souza Ramos Deusdeth Batista de Araújo Junior Execução penal: uma reflexão sobre a efetivação dos direitos das mulheres presas Alexandra Silva de Lima Flexibilização das leis trabalhistas Luiz de Almeia Yara Maria Aparecida Gurgel Impossibilidade de configuração do crime de desobediência em face do arbitramento de multa diária para o cumprimento da tutela específica Talita Nunes Maciel Silva O direito penal como instrumento político de manutenção do poder Caroline Caldas Correia O infrutífero dissenso sobre a recepção do modelo de concessão da gratuidade judiciária Víctor Marinho Fernandes de Freitas O princípio da demanda e as mitigações à congruência ao pedido em face do novo processo civil Laura Maria Pessoa Batista Alves Gabriel Dantas Villarim Os comportamentos caracterizadores do assédio moral e seus elementos de degradação das condições do ambiente laboral Lauro Ericksen Cavalcanti de Oliveira Ressarcibilidade do dano moral por abandono afetivo no cenário da constitucionalização do direito civil Richardy Videnov Alves dos Santos Artigo convidado: a eficácia temporal das sentenças que reconhecem a inconstitucionalidade: nulidade ou anulabilidade da lei inconstitucional? Andreo Aleksandro Nobre Marques Características gerais do direito (especialmente do direito internacional) no limiar do terceiro milênio Luiz Flávio Gomes Valerio de Oliveira Mazzuoli |
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Edição 33A aplicação do diálogo das fontes no direito brasileiro e a ampliação da proteção jurídica do consumidor Rafael Gomes De Queiroz Neto A eticidade como princípio básico no código civil de 2002: uma resposta às aspirações de uma sociedade imersa em crise de valores Carolina Feitosa Cruz Cabral A imprescindibilidade da fundamentação das decisões judiciais no estado neoconstitucional e os efeitos da decisão judicial não fundamentada Rorn José Emanoel Pereira De Medeiros da Nóbrega Silva A intervenção no domínio econômico via a atividade tributária do estado Beatriz Macedo Delgado A judicialização desestruturante do direito fundamental à saúde: críticas e perspectivas Ana Paula Barros Amaral Oliveira Análise das considerações aristotélicas sobre as virtudes frente à teoria finalista do direito penal Juvencio Almeida Bem de família legal e convencional: um dilema entre a consagração do direito à moradia e a proteção da dignidade do credor Mariana Belchior Ribeiro Freire Desmistificando as condições da ação José Leôncio Guimarães Filho Incorporação de vantagens transitórias aos proventos de aposentadoria: análise da constitucionalidade do art. 29, §4º, ii, da constituição do estado do Rio Grande do Norte Bruno Felipe de Oliveira e Miranda O momento da inversão do ônus da prova no âmbito do cdcl Edyllânison Pereira do Nascimento Heitor Marinho de Freitas Pena de prisão perpértua: um caso de antinomia jurídica entre o tribunal penal internacional e o direito brasileiro? Cynthia Veras Godeiro Katyúrcia Maria da Costa Cardoso Responsabilidade civil pela publicidade enganosa via internet Marcos Ticiano Alves de Sousa William Rosendo Artigo convidado: breves notas sobre o princípio da celeridade-efetividade e a segurança jurídica no direito processual do trabalho brasileiro e argentino Luiz Gomes |
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Edição 34A caracterização do dano moral coletivo decorrente da publicidade enganosa das empresas de telefonia Lucely Ginani Bordon Maria Eduarda Patriota Medeiros A incidência do cdc sobre os médicos: a inconsistência doutrinário-jurisprudencial diante dos aspectos ético-normativos e fáticos da relação médico-paciente Ródio Luís Brandão Câmara Illana Cristina Dantas Gomes A obsolescência da lei federal 1.060/50 e a necessidade de revisão dos requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita Vinícius Dantas Garcia A responsabilidade dos fornecedores na clonagem de cartões de crédito Ziliane Marques da Silva Cleciane de Mendonça Vasconcelos Antinomias entre a lei geral da copa (lei 12.663/12) e a normatização consumerista Gustavo Henrique Lopes Fragoso Dano extrapatrimonial e inscrição indevida em cadastros de Proteção ao crédito: a inconstitucionalidade da súmula n. 385 do superior tribunal de justiça José Leôncio Guimarães Filho Víctor Marinho Fernandes de Freitas Delimitando o conceito legal de consumidor mediante a aplicação do princípio da vulnerabilidade pura Rafael Rubinho Zoffoli Desoneração da folha de pagamento: aspectos de extrafiscalidade tributária Ivana Souto de Medeiros Efeito da sentença proferida em ação civil pública e adstrição ao território do juiz prolator: necessidade de mitigação do art. 16 da lei n.° 7.347/85 Thiago Augusto Lopes de Morais O papel social dos instrumentos jurídicos de utilização de bens públicos para a regularização fundiárial Sâmia Larissa Dias Barros Thiago César de Souza Silva O prazo decadencial para reclamação por vícios ocultos à luz do critério da vida útil Carolina Rodrigues Luciano de Azevedo Publicidade institucional irregular: a violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia Maise Gindre Mosseline Izalucia Lopes de Medeiros Artigo convidado: o impacto da desoneração tributária realizada pelo poder executivo no pacto federativo Karoline Lins Câmara Marinho de Souza |
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Edição 35A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária Vanessa Gonçalo Guedes A igualdade jurídica entre a filiação biológica e a afetiva: a consagração do princípio da afetividade Maria Rafaela de Medeiros Cruz A (im)possibilidade de relativização da coisa julgada em ação de investivação de paternidade não fundada em exame de dna Débora Daniele Rodrigues e Melo A (im)possibilidade do contribuinte de fato ser parte legítima para propositura da ação de repetição de indébito tributário Juliana Rodrigues Luciano de Azevedo Vinícius Dantas Garcia A relativização da coisa julgada e o problema da prova superveniente na perspectiva dos meios de impugnação Izabela Walderez Dutra Patriota Marcus Vinicius Menezes de Melo Alienação parental: um novo conceito Marcelo Henrique de Oliveira Costa Maryane Pereira Damasceno Direito à sucessão na inseminação artificial assistida post mortem Bruna Rosa Corrêa Intervenção do estado no domínio econômico via despesa pública: o papel do plano plurianual Julyana Araújo Marinho Fernandes O direito fundamental a uma tutela jurisdicional de mérito Edyllânison Pereira do Nascimento Heitor Marinho de Farias O princípio da capacidade receptiva como instrumento da dedução das desigualdades sociais no âmbito do gasto públicol Ivana Souto de Medeiros Artigo Convidado: a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária: a prisão por débito fiscal como meio de coerção do contribuinte Igor Fonseca Brito Artigo Convidado: o ministério público social e as decisões estruturais no Brasil Marcus Aurélio de Freitas Barros |
