CARNEIRO, J. F. A FUNÇÃO CRIATIVA DO JUIZ PARA A RESOLUÇÃO DE HARD CASES: A QUESTÃO DO ABORTO NA ADPF 54 E NO HC 124.306. Revista Jurídica In Verbis, [S. l.], v. 24, n. 45, 2021. Disponível em: https://www.inverbis.com.br/index.php/home/article/view/51. Acesso em: 23 jun. 2026.