MEDEIROS, A. M. de . A REESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SÚMULA VINCULANTE. Revista Jurídica In Verbis, [S. l.], v. 24, n. 45, 2021. Disponível em: https://www.inverbis.com.br/index.php/home/article/view/53. Acesso em: 23 jun. 2026.