MEDEIROS, A. G. L. de. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO SANEAMENTO BÁSICO. Revista Jurídica In Verbis, [S. l.], v. 23, n. 44, 2021. Disponível em: https://www.inverbis.com.br/index.php/home/article/view/70. Acesso em: 23 jun. 2026.