Carneiro, Joice França. “A FUNÇÃO CRIATIVA DO JUIZ PARA A RESOLUÇÃO DE HARD CASES: A QUESTÃO DO ABORTO NA ADPF 54 E NO HC 124.306”. Revista Jurídica In Verbis 24, no. 45 (agosto 3, 2021). Acessado junho 23, 2026. https://www.inverbis.com.br/index.php/home/article/view/51.