Leite, Ana Carolina Medeiros, e João Batista Machado Barbosa. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO- PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DO ART. 18 DAS RESOLUÇÕES N° 181 E 183 DO CNMP”. Revista Jurídica In Verbis 24, no. 45 (agosto 3, 2021). Acessado junho 23, 2026. https://www.inverbis.com.br/index.php/home/article/view/52.